Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação, tomada por unanimidade, em reunião camarária de 17 de Agosto de 2009 para abertura de procedimento, por ajuste directo, para execução da empreitada de Ampliação da Escola EB1 de Cova da Iria
Primeiro - considerar como uma acção integrada no eixo prioritário da Modernização do Parque Escolar a Ampliação da Escola EB1 de Cova da Iria e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5, do Artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro;
Segundo - aprovar a abertura de procedimento, por ajuste directo, para execução da empreitada em questão ao abrigo do n.º 2 do Artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, com o preço base de 2.587.673,88 euros, acrescido de Iva à taxa legal em vigor e prazo de execução de 24 meses;
Terceiro - aprovar as peças que constituem o procedimento: programa e projecto de execução, mapa de medições e orçamento, projecto de arquitectura, projecto de especialidades, plano de segurança e saúde, plano de prevenção de gestão de resíduos da construção, placa de sinalização da empreitada, convite, lista de entidades a convidar e caderno de encargos;
Quarto - nomear, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 67.º, do referido diploma legal, como membros efectivos do júri o Vereador Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque (que presidirá), o Eng. Desidério José de Campos Fernandes e o Dr. Bruno Martinho Freire Ribeiro e como membros suplentes o Dr. Vítor Manuel de Sousa Dias e o Dr. João Pedro Madeira de Almeida Monteiro.
21 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
302227381
