1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no secretário-geral-adjunto, em regime de substituição, licenciado José Manuel Lucas Pascoal, a competência que me foi delegada pelo Despacho 23494/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007, e pelo Despacho 7893/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2008, ou seja a competência para, no âmbito da realização de despesas do Gabinete da Ministra da Educação e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, autorizar os pedidos de libertação de créditos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Agosto de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados pelo secretário-geral-adjunto desde essa data no âmbito dos poderes ora subdelegados.
25 de Agosto de 2009. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
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