Discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 10/93
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada através do Despacho 9/P/2006, de 1 de Junho de 2006, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença da operação de loteamento apresentado pela sociedade "Construções Pessoa & Filho, Lda., proprietária dos lotes 53, 55, 57, 58, C1, C2, C3, C4, C5, C6, C7, C9 e titular do alvará 10/93, com os aditamentos n.os 3/96 e 3/97, respectivamente, do supra mencionado loteamento, sito no lugar de Calheias e Ramalho, freguesia de Valpaços.
Para o efeito, o projecto da operação de loteamento acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará disponível, para consulta, por um período de 15 dias úteis (contados a partir do 8.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série), no Departamento de Urbanismo e Ambiente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Porquanto, os interessados podem apresentar por escrito, no decurso deste período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues pessoalmente no Sector de Atendimento do Urbanismo, ou remetidos através do correio para a Câmara Municipal de Valpaços, Largo do Jardim, 5430-469 Valpaços.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
24 de Agosto de 2009.- O Vereador em Regime de Permanência, Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida.
302226588
