Deliberação (extracto) 2517/2009, de 2 de Setembro
Passagem de trabalhadores a contrato por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho
Deliberação (extracto) n.º 2517/2009
Por deliberação de 25 de Março de 2009 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., foi autorizada a passagem a contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do artigo 141.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aos trabalhadores abaixo indicados, para as funções referidas:
Assistente Técnico
José Carlos Calçadas Antunes Correia - a partir de 01 de Abril de 2009.
Assistente Operacional
Luísa Maria de Campos Gameiro Mendonça - a partir de 01 de Abril de 2009.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
26 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, António Luís Pinheiro Ribeiro.
202236145
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1430516.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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