Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme deliberação da Câmara Municipal de 15-06-2009, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 28/85, em nome de Mónica Paula Martins Rego, respeitante ao prédio sito na Rua Eça de Queiroz, em Samora Correia.
A alteração proposta incide, exclusivamente, em parte da área de terreno cedida ao domínio público municipal para equipamento, para que a mesma passe a integrar o domínio privado municipal para acerto de estremas.
O prazo para consulta pública é de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (DMOUASU).
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração ao alvará de loteamento poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de Junho de 2009. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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