Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por deliberação do Conselho Executivo, de 09 de Abril de 2009, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal de recrutamento para ocupação dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados do Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM-TS), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo período de 3 anos, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro:
Ref. A) - 1 posto da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Engenharia Civil);
Ref. B) - 1 posto da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Economia);
Ref. C) - 1 posto da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Turismo);
Ref. D) - 1 posto da carreira/categoria de Assistente Técnico (área Administrativa).
1 - Legislação Aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP) e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento na própria entidade, ficando ainda, temporariamente, dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, conforme orientação publicitada no site da DGAEP.
3 - O procedimento concursal destina-se a dotar a entidade dos recursos humanos necessários à operacionalização da estrutura de apoio técnico para o desenvolvimento do projecto da Contratualização, resultante da candidatura de implementação do Programa Territorial de Desenvolvimento do Tâmega, aprovado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional da Região do Norte, para o período do QREN 2007-2013.
4 - Local de trabalho: na sede da CIM-TS, na Avenida José Júlio, n.º 42, em Penafiel, e na sua área territorial de actuação.
5 - Remuneração: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) - Desempenho das seguintes funções correspondentes ao respectivo conteúdo funcional constantes do anexo da LVCR, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional:
Análise de projectos e acompanhamento de candidaturas no âmbito da Contratualização;
Acompanhamento, verificação e fiscalização de projectos co-financiados por fundos comunitários no âmbito do QREN, na vertente infra-estrutural;
Apoio à organização de procedimentos concursais;
Elaboração e acompanhamento de candidaturas;
Fiscalização de obras inseridas nos diversos programas;
Submissão e gestão de candidaturas nas plataformas electrónicas do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) e do Sistema Integrado de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2);
Utilização de ferramentas informáticas de desenho assistido por computador e de sistemas de informação geográfica; Integração em equipa de projecto.
Ref. B) - Desempenho das seguintes funções correspondentes ao respectivo conteúdo funcional constantes do anexo da LVCR, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional:
Análise financeira e acompanhamento de candidaturas no âmbito da Contratualização;
Gestão dos requisitos procedimentais para apresentação de candidaturas a programas de incentivo e financiamento;
Elaboração e acompanhamento de candidaturas;
Operação de aplicação informática de gestão financeira e de plataforma de compras electrónicas;
Apoio na gestão e controlo orçamental da CIM-TS;
Submissão e gestão de candidaturas nas plataformas electrónicas do SIIFSE e do SIGON.2;
Integração em equipa de projecto.
Ref. C) - Desempenho das seguintes funções correspondentes ao respectivo conteúdo funcional constantes do anexo da LVCR, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional:
Análise e acompanhamento de candidaturas no âmbito da Contratualização;
Apoio à organização de procedimentos de contratação pública;
Gestão de programas de incentivo e financiamento;
Planeamento, gestão e acompanhamento de candidaturas de natureza imaterial, nas vertentes do património, cultura e turismo;
Elaboração e introdução de conteúdos no site institucional;
Submissão e gestão de candidaturas nas plataformas electrónicas do SIIFSE e do SIGON.2;
Integração em equipa de projecto.
Ref. D) - Desempenho das seguintes funções correspondentes ao respectivo conteúdo funcional constantes do anexo da LVCR, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional:
Apoio administrativo à actividade inerente ao exercício das competências dos serviços no âmbito da Contratualização;
Organização, arquivo e gestão administrativa dos processos de candidaturas;
Utilização de ferramentas informáticas na óptica do utilizador: processador de texto, folha de cálculo, base de dados, apresentações multimédia, digitalização de documentos, internet, correio electrónico e plataforma de compras electrónicas;
Atendimento público presencial e telefónico;
Apoio administrativo aos procedimentos de contratação pública;
Operação de aplicação informática de gestão documental e de expediente;
Apoio à submissão e gestão de candidaturas nas plataformas electrónicas do SIIFSE e do SIGON.2;
Integração em equipa de projecto.
7 - Requisitos de Admissão:
7.1 - Requisitos Gerais: previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos de admissão:
7.2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na entidade idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7.2.2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial.
7.2.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, objecto do presente procedimento por aplicação no disposto no ponto anterior, o recrutamento será efectuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8 - Requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Ref. A) - licenciatura em Engenharia Civil;
Ref. B) - licenciatura em Economia;
Ref. C) - licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo;
Ref. D) - 12.º ano de escolaridade.
9 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009.
9.2 - Para a formalização de candidatura deverá ser utilizado obrigatoriamente o Formulário de Candidatura (disponível no site http://sites.google.com/site/cimtamegaesousa ou na Praça D. António Meireles, n.º 45, 4620-130 Lousada), devendo ser entregue pessoalmente na Praça D. António Meireles, n.º 45, 4620-130 Lousada (endereço postal provisório da CIM-TS), nos dias úteis, no horário 9-12,30h. e 14-17,30h., ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura.
9.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação de onde conste a data de realização e duração;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, e fotocópia do Cartão de Contribuinte.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10 - Métodos de selecção: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
11 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
CF = AC x 50 % + EAC x 50 %
sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
12 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
13 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
14 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que solicitado por escrito.
15 - Composição do júri:
Ref. A):
Presidente - Eng. José Vila Real, Director do Departamento de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Amarante.
Vogais efectivos - 1.º Eng.ª Isabel Varandas, técnica superior da Câmara Municipal de Amarante; 2.º Dr. Carlos Valinhas, Técnico Superior da Associação de Municípios do Vale do Sousa (AMVS).
Vogais suplentes - 1.º Eng. Arnaldo João Pereira de Barros Carneiro, Director do Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Celorico de Basto; 2.º Eng.º Vítor Marinho, Técnico Superior da Associação de Municípios do Vale do Sousa (AMVS).
Ref. B e C):
Presidente - Dr. Luís Monteiro, Secretário Executivo da CIM-TS.
Vogais efectivos - 1.º Dr.ª Fátima Fonseca, técnica superior da AMVS; 2.º Dr. Carlos Valinhas, Técnico Superior da AMVS.
Vogais suplentes - 1.º Dr. Ricardo Araújo, Director do Departamento de Desenvolvimento Económico e Social da Câmara Municipal do Marco de Canaveses; 2.º Dr.ª Clara Raquel Teixeira Pereira, técnica superior da Câmara Municipal de Amarante.
Ref. D):
Presidente - Dr. Luís Monteiro, Secretário Executivo da CIM-TS.
Vogais efectivos - 1.º Júlia Barbosa, Chefe de Secção da AMVS; 2.º Madalena Bessa, Assistente Técnica da AMVS.
Vogais suplentes - 1.º Manuel da Silva Cardoso, Assistente Técnico da Câmara Municipal de Amarante; 2.º Maria da Piedade Teixeira Ferreira, Coordenadora Técnica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
Sendo em todas as referências designado o 1.º Vogal Efectivo para substituir o respectivo Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
16 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados. Os candidatos admitidos serão convocados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e hora em que os mesmos devam ter lugar.
17 - Publicitação das listas: A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, que será afixada no placard de informação sito na Praça D. António Meireles, n.º 45, 4620-130 Lousada (endereço postal provisório da CIM-TS), e disponibilizada no site http://sites.google.com/site/cimtamegaesousa.
A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no placard de informação sito na Praça D. António Meireles, n.º 45, 4620-130 Lousada e disponibilizada no site http://sites.google.com/site/cimtamegaesousa.
17 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Alberto Santos.
302201833
