Aviso 64/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificou ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia, por nota de 11 Abril de 2001, e com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário de que a autoridade para Baden-Württemberg foi modificada para:

Endereço postal: Präsident des Amtsgerichts Freiburg, D-79095 Freiburg;
Morada: Präsident des Amtsgerichts Freiburg, Holzmarkt 2, D-79098 Freiburg;
Telefone: 0049/761/205-0; fax: 0049/761/205-1800.
Nos termos do artigo 38.º, § 2.º, a Convenção entrou em vigor para a Alemanha em 26 de Junho de 1979, de acordo com o aviso de 22 de Maio de 1979, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 134, de 11 de Junho de 1979.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 764/74, de 30 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A autoridade central em Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984, é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Junho de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.