Aviso
Por ordem superior se faz público que Malta assinou, em 16 de Novembro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Dezembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.