Despacho (extracto) 19812/2009, de 31 de Agosto
Produção de efeitos do despacho (extracto) n.º 1611/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009
Despacho (extracto) n.º 19812/2009
Por meu despacho de 2009.05.19.
Relativamente ao despacho (extracto) n.º 1611/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro, declaro que o mesmo produz efeitos a 30.12.2008, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo128.º, do Código do Procedimento Administrativo.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.
202229722
- Extracto do Diário da República original:
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