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Aviso 15229-A/2009, de 28 de Agosto

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Sumário

Aviso de abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Fonte do Leite

Texto do documento

Aviso 15229-A/2009

João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 6 de Agosto de 2009, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 6.º, bem como dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro e ulteriores alterações, mediante proposta formulada no dia 3 de Agosto de 2009 pela Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (DOTPU), deliberou divulgar a conclusão da fase de elaboração do Plano de Pormenor da Fonte do Leite e a abertura do período de Discussão Pública pelo prazo de 22 dias úteis, a decorrer entre os dias 7 de Setembro e 7 de Outubro do ano corrente, cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa a este aviso.

Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos artigos 6.º e 77.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e ulteriores alterações, os interessados dispõem do prazo indicado, para a formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com o plano de pormenor em causa.

O processo que contém todos os documentos relevantes para a realização da Discussão Pública do Plano de Pormenor da Fonte do Leite encontra-se disponível para consulta na respectiva página da Internet do Município (www.chaves.pt) e nos serviços da Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (DOTPU) da Câmara Municipal de Chaves, sito no Largo de Camões, 5400-150 Chaves, entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com o Plano de Pormenor da Fonte do Leite poderão ser apresentadas através dos modelos disponíveis nos locais de consulta pública indicados.

24 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Baptista.

(ver documento original)

202238779

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1429823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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