Edital (extracto) n.º 935/2009
Loteamento Urbano Municipal
Francisco José Caldeira Duarte, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde.
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Câmara Municipal de Castro Verde, na sua reunião ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2009, determinou a abertura do período de discussão pública sobre o projecto de loteamento Urbano Municipal na localidade de Almeirim, Freguesia e Concelho de Castro Verde, em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Pelo presente edital se torna público que a referida discussão pública ocorrerá por um período de 15 dias contados após o decurso de 8 dias subsequentes à publicação do presente edital, no Diário da República 2.ª Série, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito e com a identificação completa, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas sugestões, observações ou reclamações sobre a referida operação de loteamento. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para o efeito, o projecto de loteamento e demais elementos integrantes da operação urbanística, podem ser consultados na Secção Técnica Administrativa, desta Autarquia, durante o horário normal de expediente, em todos os dias úteis.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados na localidade de Almeirim e na sede da Junta de Freguesia de Castro Verde e nos lugares públicos do costume.
20 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
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