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Despacho (extracto) n.º 19749/2009
Por despacho de 2009-08-06 do Secretário de Estado da Segurança Social, autorizada a passagem ao regime de prestação de trabalho de semana de 4 dias, ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, da técnica superior Maria do Carmo Moniz da Maia Batalha, com efeitos a 2009-09-01.
20 de Agosto de 2009. - A Directora de Unidade de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, Lurdes Lourenço.
202221695
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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