Despacho (extracto) n.º 19737/2009
Por meu despacho de 18 de Agosto de 2009, em substituição do Presidente, faz-se público que:
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 111.º, alínea b)a) do artigo 116.º e n.º 7 do artigo 118.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com o artigo 23.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, caducaram com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, os procedimentos conducentes às reclassificações dos seguintes trabalhadores:
Miguel Ângelo Varino Mendes, guarda prisional, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, nomeado, em regime de comissão de serviço extraordinária na categoria de técnico superior de 2.ª classe, desde 29 de Dezembro de 2008.
Luís António de Castro Ribeiro, escrivão, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nomeado, em regime de comissão de serviço extraordinária na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 31 de Dezembro de 2008.
(Isentos de fiscalização prévia)
19 de Agosto de 2009. - A Vice-Presidente, Paula Cristina Cunha.
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