Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do despacho da vogal do conselho de administração do ICP-ANACOM, Dr.ª Maria Teresa Xavier Pintado Maury, de 18 de Agosto de 2009, decido:
1 - Alterar os números 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6, alínea a), do despacho 14299/2007, de 17 de Maio de 2007, publicado no Diário da República n.º 128, 2.ª série, de 5 de Julho de 2007, que passam a ter a seguinte redacção:
2 - Subdelegar na Dr.ª Maria Teresa Coelho Costa e Sousa de Sena Esteves, chefe de divisão de Informação, Comunicação e Imagem e adjunta da directora, os poderes necessários para, sem possibilidade de nova subdelegação, autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DCI, até ao montante de (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro;
3 - Subdelegar na Dr.ª Laura Alexandra Neves Henriques, chefe de divisão de Gestão de Comunicação Web (Plataformas Internet e Intranet), os poderes necessários para, sem possibilidade de nova subdelegação, autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DCI, até ao montante de (euro)750 (setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro;
4 - Subdelegar na Dr.ª Maria Jorge Sotto-Mayor Santos Silva Couto Corte-Real, chefe de divisão de Apoio aos Utilizadores, sem possibilidade de nova subdelegação, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DCI, até ao montante de (euro)750 (setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro;
5 - Subdelegar na coordenadora do núcleo Centro de Documentação e Informação, Dr.ª Maria Cristina Barão de Oliveira, os poderes necessários para autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à actividade da DCI, até ao montante de (euro)750 (setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro;
6 - Subdelegar na coordenadora do núcleo Atendimento ao Público, Aida Rosa de Oliveira, os poderes necessários para:
a) Autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à actividade da DCI, até ao montante de (euro)750 (setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro.
2 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
19 de Agosto de 2009. - A Directora de Comunicação e Imagem, Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho.
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