Para efeitos no estipulado no artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a actual redacção, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, avisam-se os interessados que foi deliberado em reunião do executivo de 05/08/2009, proceder à abertura da discussão pública prevista nos artigos atrás referidos relativa à alteração do Alvará de Loteamento n.º 2/93, emitido em 16 de Dezembro de 1993, em nome de Constro Celoricense, Lda., sito na freguesia de S. Pedro, Concelho de Celorico da Beira, deliberação essa que determina nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento em causa sendo que:
Período de discussão pública: 30 dias contados, a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Local onde se encontra disponível a proposta, acompanhada dos pareceres emitidos: Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Celorico da Beira, em horário normal de expediente.
Forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões: Por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
11 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
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