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Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, designo o Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a 29 de Julho de 2009.
29 de Julho de 2009. - O Presidente, João Varejão Faria.
202210305
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
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