1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Senhor Eng.º Nuno Vasconcelos, n.º 18.831/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 14 de Agosto de 2009, subdelego na licenciada Maria Olívia Mira Delgado, Coordenadora do Departamento de Contratação e Contencioso, a competência para:
a) Assinar, em nome do IHRU, contratos de comparticipação ou de empréstimo que tenham sido prévia e superiormente aprovados, no valor máximo de 50.000 (euro);
b) Assinar quaisquer documentos ou requerer quaisquer actos complementares dos contratos referidos na alínea anterior;
c) Representar o IHRU, I. P., junto de quaisquer serviços públicos, designadamente para obtenção de certidões e para requisição de actos de registo predial e de licenças camarárias.
2 - Subdelego ainda na referida licenciada as competências para, nas minhas ausências ou impedimentos, me substituir na prática de quaisquer dos actos que me foram delegados nos termos do referido Despacho 18.831/2009.
3 - Ratifico todos os actos praticados pela Dr.ª Maria Olívia Mira Delgado no âmbito dos poderes ora conferidos desde 12 de Março de 2009.
17 de Agosto de 2009. - A Directora Jurídica, Isabel Maria Martins Dias.
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