Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo a tempo parcial) para assistente operacional.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39 e no artigo 50 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro conjugado com o n.º 1 do artigo 19 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro torna se publico que se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de sete postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo determinado termo resolutivo certo a tempo parcial pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República nos termos do artigo 26 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro Para efeitos do estipulado no n.º 1 do a entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) por não se encontrar constituída e em funcionamento nos termos dos artigos 41 e seguintes.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
3 - Descrição sumária de funções - exercício de funções da extinta categoria de auxiliar de acção educativa correspondente ao exercício de funções de apoio geral.
4 - Local de trabalho - estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão.
5 - Remuneração média mensal prevista - 250 euros.
6 - Requisitos de admissão - são admitidos ao concurso todos os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
6.1 - Os requisitos gerais previstos no artigo 8 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Nível habilitacional exigido - escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a do n.º 1 do artigo 44 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
6.3 - Exclusão - não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados em carreira sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
7 - Apresentação de candidaturas:
7.1 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória disponível nos Serviços Administrativos do Agrupamento sito na Avenida Escolar 408, 4535-525 Paços de Brandão, ou na pagina electrónica da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público em httpwwwdgaepgovpt e entregues pessoalmente ou remetidas por correio registado com aviso de recepção.
7.2 - Documentos exigidos - os requerimentos de admissão devidamente preenchidos e assinados deverão ser acompanhados sob pena de exclusão de fotocópia da seguinte documentação.
a) Documento de identificação:
b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
c) Declarações de experiencia profissional relevante para o exercício das funções do lugar a concurso e respectiva duração;
d) Certificados comprovativos de Formação profissional.
7.3 - A Apresentação de documentos falsos determina a participação a entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
7.4 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquer candidato em caso de duvidas sobre a situação que descreve a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
8 - Métodos de selecção: avaliação curricular expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração as centésimas, sendo a classificação obtida através da media aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP) e Formação Profissional (FP), de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 2 EP + 2 FP)/5
8.1 - Habilitação Académica de Base (HAB) - graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - Habilitação de grau académico superior;
b) 18 Valores - 11.º ano ou 12.º ano de escolaridade ou de cursos que lhes sejam equiparados;
c) 16 Valores - escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
8.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções referidas descritas no ponto 3 do presente Aviso de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - período de tempo superior a 365 dias;
b) 18 Valores - período de tempo superior a 180 dias e inferior a 365 dias;
c) 16 Valores - período de tempo inferior a 180 dias.
8.3 - Formação Profissional (FP) - Formação profissional relacionada com a área funcional a exercer:
a) 20 Valores - Formação num total de pelo menos 60 horas;
b) 18 Valores - Formação num total de pelo menos 30 horas;
c) 16 Valores - Formação num total de pelo menos 15 horas.
9 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e efectuada de forma decrescente tendo por referência os seguintes critérios:
a) Valoração da Habilitação Académica de Base (HAB);
b) Valoração da Experiência Profissional (EP);
c) Valoração da Formação Profissional (FP);
d) Preferência pelo candidato de maior idade.
10 - Exclusão e notificação dos candidatos os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 30 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro para a realização da audiência dos interessados nos termos do CPA.
12 - Júri do concurso:
Ana Paula de Carvalho Oliveira Pinto, presidente.
Maria José Costa Monteiro, vogal.
Maria Rogéria Santos Tavares, vogal.
Maria de Fátima Moreira da Rocha, vogal suplente.
Maria Olinda Alves Oliveira Silva, vogal suplente.
14 de Agosto de 2009. - A Directora, Maria Lucília Mendes da Costa.
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