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Para efeitos do Artigo 3.ºda Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Setembro de 2009 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
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12 de Agosto de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
202201322
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