Contrato para elaboração do Plano de Pormenor da Zona do Calhau à fábrica de Santa Isabel, na Mexilhoeira da Carregação, freguesia de Estômbar
Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião de 17 de Março de 2009, aprovou a proposta de Contrato para elaboração do Plano de Pormenor da Zona do Calhau à fábrica de Santa Isabel, na Mexilhoeira da Carregação, freguesia de Estômbar, tendo tomado a seguinte deliberação:
"Plano de Pormenor da zona do Calhau à Fábrica de Santa Isabel - Mexilhoeira da Carregação, Estômbar, de - Vialmar, Construções, S. A.
Foi presente o processo em epígrafe documentado com o parecer emitido pelo Chefe da Divisão de Urbanismo corroborado pelo Jurista Dr. Cordeiro da Cunha, bem como o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Foi igualmente presente a minuta da Proposta de Concretização prevista no artigo 6.º A do Decreto-Lei 380/99, de 22-09, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 316/07, de 19-09, acompanhada do parecer 2218, de 10-03-2009, emitido pelo Gabinete Jurídico deste Município.
A Câmara analisando o assunto deliberou por unanimidade, concordar com os referidos pareceres e remeter a Proposta de Contrato à Assembleia Municipal para sequente aprovação."
Mais se torna público, nos termos do n.º 2, do artigo. 77.º, do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que o prazo para apreciação pública é de 10 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República.
Por ser verdade e para que conste, passei o presente edital e outros de igual teor que vou assinar e fazer afixar nos lugares de costume.
10 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
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