Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Cascais na sua Reunião realizada a 2/06/2009, deliberou no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro considerar a construção da Escola EB1 e Jardim de Infância de S. Pedro do Estoril, como uma acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º
Nos termos definidos no artigo 6.º de tal diploma deliberou-se proceder ao convite das seguintes firmas, em número de 3: Baião Pereira & Fernandes - Soc. de Construções, Lda.; SOENVIL - Construções, Lda., e TEVILIS - Construções, Lda.
13 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
302192698
