Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados, através do despacho 2731/2009 de 9 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2009, subdelego:
1 - Na Licenciada Magda Maria Gonçalves Domingos, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Assinar a correspondência de rotina sobre assuntos da área da Equipa de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações.
2 - Este despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos no entanto praticados pelo delegado no âmbito das matérias objecto da presente delegação, ao abrigo e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
14 de Agosto de 2009. - A Directora da Unidade de Identificação e Qualificação de Contribuintes, Ana Paula Água-Doce Camacho.
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