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Despacho (extracto) n.º 19188/2009
Nos termos do disposto nos n.º s 6 e 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como do Despacho PCCDRLVT n.º 7/2009, torna-se pública a alteração do posicionamento remuneratório, dos trabalhadores da CCDRLVT, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2009:
(ver documento original)
11 de Agosto de 2009. - A Vice-Presidente, Paula Cristina Cunha.
202190267
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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