Aviso 14620/2009, de 17 de Agosto
Alteração ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António - freguesia de Monte Gordo
Aviso 14620/2009
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na sua reunião de 4 de Agosto de 2009 deliberou, aprovar que seja realizada alteração ao Plano Director Municipal no sentido de viabilizar a passagem da Zona Turística de Expansão delimitada pela planta anexa para Zona de Habitação Consolidada, que o prazo para a realização desta alteração ao Plano Director Municipal seja de seis meses, sendo por este meio, convidados todos os interessados a formular sugestões assim como apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao Plano Director Municipal.
11 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
(ver documento original)
202180385
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1427743.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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