Por despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, de 23 de Outubro de 2007, proferido por delegação do Reitor da mesma Universidade de 2007/05/25, foi autorizado o contrato administrativo de provimento, por conveniência urgente de serviço, por um ano, como Professor Associado Convidado, a tempo parcial (20 %), do licenciado José Carlos Gomes Santos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
Relatório a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do ECDU, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho
O Departamento de Economia tem enviado ao conselho científico propostas de contratação, como professores convidados, de personalidades com real projecção na vida económica e social do país, acompanhadas de propostas fundamentadas dos seus professores. Essa política assume vantagens para o ISEG que, assim, pode contar entre os seus docentes com especialistas nas mais variadas esferas da vida económica; é, uma política que, também, se afigura importante para os estudantes, tanto de licenciatura como de pós-graduação e mestrado, na medida em que podem contactar com gestores e quadros superiores do Estado, das instituições e das empresas, de reconhecida influência na condução prática da vida económica nacional.
Enquanto docente o Prof. José Carlos Gomes Santos tem leccionado as cadeiras de Sistemas Fiscais Comparados e de Finanças Públicas da licenciatura em Economia e a disciplina de Política Fiscal do curso de Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental. Actualmente tem serviço docente distribuído nos mestrados de Ciência Económica (CECON) e de Economia e Politicas Públicas (EPP).
São reconhecidas a projecção e autoridade de que goza o Prof. Gomes Santos, como especialista credenciado na área da Fiscalidade e das Finanças Públicas. Além de pertencer ao quadro do CEAPT - Centro de Apoio à Politica Tributária do Ministério das Finanças, com a categoria de Investigador, e de ser Consultor da OCDE, o Prof. Gomes Santos participou activamente nos trabalhos da Reforma Fiscal, tendo integrado as Comissões de Revisão do IRS (1998-2000) e do IRC (1999-2000). Para além disso, foi Assessor Económico para as Questões Fiscais do Gabinete do Primeiro-Ministro, entre 1995 e 2002, tendo também integrado, como especialista, o Conselho Económico e Social (de1996 a 2002).
São de referir, no seu curriculum, pela importância científica e temática os seguintes trabalhos: Tax Harmonization in the European Union and the Convergence of Fiscal Structures - The Portuguese Case, publicado em 1997 e Reforming the Tax System in Portugal, editado como working paper n.º 302 na OCDE e, posteriormente integrado no OECD Economic Survey - Portugal, Paris (2001). Estes trabalhos de investigação constituem uma análise aprofundada do sistema fiscal português da sua evolução e reforma, bem como do seu enquadramento comunitário.
Em conclusão, considerando que o Prof. Gomes dos Santos tem um curriculum vitae, científico e profissional, que se identifica com os objectivos prosseguidos pelo ISEG e qualidades pedagógicas de elevado nível, os professores, abaixo assinados, propõem a sua contratação, por um ano, na categoria de Professor Associado Convidado, a tempo parcial (20 %).
Os relatores: Manuel Vítor Moreira Martins, professor catedrático - João Martins Ferreira do Amaral, professor catedrático - Jorge Manuel de Azevedo Henriques dos Santos, professor catedrático.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, António de Ascenção Mendonça.
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