1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do Despacho do Presidente da ANPC n.º 11532/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 112, de 12 de Junho, subdelego no comandante operacional distrital de Setúbal, António Jaime Gualdino Ribeiro, no âmbito da administração do respectivo Comando Distrital, e atenta a imprevisibilidade das deslocações a efectuar, a competência para autorizar deslocações em serviço oficial em território nacional dos titulares dos cargos da estrutura operacional, trabalhadores e demais colaboradores afectos ao CDOS de Setúbal, durante o ano de 2009.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo comandante operacional distrital de Setúbal, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 26 de Maio de 2009 e até à data de publicação do presente despacho.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
7 de Agosto de 2009. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.
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