Despacho (extracto) n.º 18968/2009
Por despacho de 7 de Agosto de 2009 do tenente-general ajudante-general do Exército, proferido no uso de competência delegada, confirmada a existência de cabimento orçamental e na sequência do despacho de homologação de acta com classificação final de estágio:
Maria Teresa Amaral Pereira de Gouvea - autorizada a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal civil do Exército, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado introduzido pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, nos termos dos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, precedendo reclassificação profissional na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, da área funcional de arquivo, do MPCE, para a qual foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, por despacho de 7 de Maio de 2008 do tenente-general ajudante-general do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de Maio de 2008, ficando colocada no Arquivo Histórico Militar (AHM).
A trabalhadora é integrada entre 2.ª e 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório entre 15 e 19, a que corresponde o vencimento de 1373,12 (euro).
O presente despacho produz efeitos desde 28 de Maio de 2009. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Agosto de 2009. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Mira Martins, COR TM.
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