Despacho (extracto) 18919/2009, de 14 de Agosto
Exercício de cargo dirigente - direito à alteração do posicionamento remuneratório na categoria de origem da mestre Maria Leonor de Lencastre Albuquerque Salgado Godinho, conforme artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009
Despacho (extracto) n.º 18919/2009
Considerando que a Mestre Maria Leonor de Lencastre Albuquerque Charrua Salgado Godinho técnica superior deste Instituto, tem desempenhado funções dirigentes ininterruptamente desde 17/02/1997;
Considerando que a mesma à data de início de exercício de funções dirigentes detinha a categoria de técnico superior principal passando a assessor a partir de 20/02/1997;
Considerando que perfez, os módulos de tempo de exercício de funções dirigentes necessários à progressão e aferidos de acordo com a avaliação de desempenho efectuada nos termos da Lei;
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
Determino que a Mestre Maria Leonor de Lencastre Albuquerque Charrua Salgado Godinho, assessor principal, da carreira técnica superior, fique posicionada no escalão 4 índice 900, da respectiva categoria, com efeitos a 01/01/2009.
7 de Agosto de 2009. - A Presidente, Ana Maria Baptista Oliveira Dias Malva Vaz.
202169945
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1427413.dre.pdf .
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-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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