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Aviso (extracto) n.º 14436/2009
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 09 de Janeiro, do corrente ano, do contrato a termo, celebrado com JoGomes Soares, como Limpa Colectores, cessou a seu pedido, com efeitos a partir de 12.12.2008, nos termos do n.º 3 artigo 447.º do Novo Código de Trabalho Lei 99/2003 de 27 de Agosto.
12 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.
301729061
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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