Deliberação (extracto) n.º 2346/2009
Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação (minuta) tomada em reunião camarária de 15 de Julho de 2009.
20 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
Extracto da acta 23 da reunião ordinária de 15 de Julho de 2009 e referente à seguinte deliberação:
19 - Investimentos a realizar no âmbito do eixo prioritário "Modernização do Parque Escolar", Ao abrigo do regime excepcional previsto no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro (Proposta n.º 296/2009):
Foi presente uma proposta referente ao assunto identificado em epígrafe, apresentada pelo Sr. Vereador Gabriel Oliveira, cujo teor se transcreve de seguida:
"Considerando que:
Para minimizar os efeitos da crise financeira e económica e permitir o relançamento da economia portuguesa, foi posto em execução um plano de investimento público integrando um conjunto de medidas especialmente dirigidas às áreas prioritárias para o desenvolvimento do País e com reflexos especialmente positivos na promoção do emprego;
O Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro vem estabelecer um conjunto de medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar transitoriamente em 2009 e 2010, dada a necessidade de obter efeitos de curto prazo sobre o crescimento e o emprego;
Os Municípios encontram-se abrangidos por essas medidas, as quais vão permitir tornar mais ágeis e céleres os procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas, designadamente, no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar;
O Município da Amadora tem vindo a apostar fortemente na construção/ ampliação/beneficiação de escolas que integram o seu território, assumindo os investimentos a realizar particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar;
Esta aposta visa responder com eficácia às preocupações e anseios de todos os que integram a comunidade educativa, nomeadamente pais, alunos e professores, procurando suprir as necessidades registadas e contribuindo, de forma decisiva, para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município;
Constitui requisito da aplicação do regime excepcional, a identificação do conjunto de investimentos prioritários no eixo da modernização do parque escolar, a estabelecer por deliberação da Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do mencionado Decreto-Lei 34/2009;
Nestes termos, propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 - Estabelecer, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a lista de investimentos considerados prioritários que respeitem a intervenções referentes às escolas identificadas no anexo I à presente deliberação, da qual faz parte integrante, para efeitos de aplicação do regime excepcional ali previsto e referente ao eixo prioritário da modernização do parque escolar.
2 - Que a presente deliberação seja publicada no Diário da República e no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 34/2009."
Deliberação 281/CMA/2009: Aprovada por maioria.
A presente deliberação foi aprovada em minuta nos termos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.
ANEXO I
Centro de Infância Municipal da Falagueira
Centro de Infância Municipal da Reboleira
Centro de Infância Municipal da Venteira
Centro de Infância Municipal "A Romã"
Jardim de Infância de Santa Filomena
Jardim de Infância da Damaia
Jardim de Infância de São Brás
Jardim de Infância da Quinta da Lage
Jardim de Infância do Cerrado da Bica
Jardim de Infância da Venteira
Jardim de Infância da Brandoa
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Orlando Gonçalves
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Santos Mattos
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Alfragide
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Quinta Grande
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Alto do Moinho
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Águas Livres
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Cova da Moura
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Alice Vieira
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância José Ruy
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Condes da Lousã
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Manuel Heleno
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Raquel Gameiro
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Casal da Mira
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância A-da-Beja
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Moinhos da Funcheira
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Terra dos Arcos
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Vasco M. Rebolo
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Sacadura Cabral
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Brandoa
Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim de Infância Atalaia
Escola Básica do 1.º Ciclo Alice Leite
Escola Básica do 1.º Ciclo M.ª Irene L. Azevedo
Escola Básica do 1.º Ciclo Mina
Escola Básica do 1.º Ciclo Mina de Água
Escola Básica do 1.º Ciclo Aprígio Gomes
Escola Básica do 1.º Ciclo Padre Himalaia
Escola Básica do 1.º Ciclo Venteira
Escola Básica do 1.º Ciclo Artur Bual
Escola Básica do 1.º Ciclo Boba
Escola Básica do 1.º Ciclo Artur Martins Simões
Escola Básica do 1.º Ciclo Gago Coutinho
Escola Básica do 1.º Ciclo José Garcês
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos de Alfornelos
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Almeida Garrett
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Cardoso Lopes
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Sophia de Melo Breyner
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos D. Francisco M. Melo
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Roque Gameiro
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Pedro D'Orey da Cunha
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Miguel Torga
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Dr. Azevedo Neves
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos Mães de Água
Escola Básica 2.º/3.º Ciclos José Cardoso Pires
Escola Secundária Seomara Costa Primo
Escola Secundária Fernando Namora
Escola Secundária da Amadora
Escola Secundária D. João V
302101985
