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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 16 de Julho de 2009, e de harmonia com o disposto no artigo 233.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se encontra autorizado o regresso de licença sem remuneração por um ano, do trabalhador desta Autarquia, António Fernando Pinto do Amaral, Assistente Técnico, com efeitos a 07 de Agosto de 2009.
4 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
302150009
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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