Declaração (extracto) n.º 280/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra "Execução da Estrada Municipal: Variante Sul (Lamas - Barbeito - Sobreira)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001116-2009, de 29 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.017.09, daquela Direcção-Geral.
4 de Agosto de 2009. - Em substituição da Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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