Despacho 13518/2001, de 29 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 29.06.2001, Pág. 10732
- Data: 2001-06-29
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Sumário
Autoriza o alargamento ao município de Vila Nova de Gaia das competências do Centro de Informação de Consumo de Arbitragem do Porto na na resolução e extrajudicial de conflitos de consumo.
Aviso
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