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Despacho (extracto) 18199/2009, de 6 de Agosto

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Sumário

Pena de demissão de José Maria da Costa Ramiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18199/2009

Por decisão de 25 de Maio de 2009, proferida pelo Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi aplicada a pena de demissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, a José Maria da Costa Ramiro, assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

31 de Julho de 2009. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

202142339

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1425402.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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