Despacho 18172/2009, de 6 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
-
Fonte: Diário da República n.º 151/2009, Série II de 2009-08-06.
-
Data:
2009-08-06
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Prorrogação da licença sem vencimento do subcomissário M/133496 da PSP, Ângelo António Coelho Ferreira
Despacho 18172/2009
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é prorrogada a licença sem vencimento do subcomissário M/133496 da PSP, Ângelo António Coelho Ferreira, para continuação do desempenho de funções em organismo internacional - International Civilian Office/European Union Special Representative/Preparation Team, pelo tempo que perdurar o exercício dessas funções, nos termos do contrato com a referida organização.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2009.
21 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.
202139415
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1425329.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1425329/despacho-18172-2009-de-6-de-agosto