Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
Declaro nulo os actos relativos às nomeações de: Álea Lúcia Costa Gomes; Sónia Andrea Xavier; Ana Maria Aguiar de Sousa Oliveira; Luísa Braga da Cruz Simões Fareleiro; Joana Sara Ferraz Cruz; Ana Sofia Rodrigues Gi Martins Silva; Paula Alexandra Machado Leite Rocha Teixeira; Nuno Joaquim Castro Teixeira; Renata Sofia Oliveira Silva; João Miguel Vitória de Miranda Guedes; Sandra Maria Mendes Silva; Carla Alexandra de Barros Ferreira e Tiago José Dias Bessa e Meneses, em virtude de à data das mesmas, já se encontrar em vigor o dispositivo no artigo 10.º da LVCR.
Declaro ainda nula a concessão de uma licença sem vencimento por um ano à trabalhadora Luísa Braga da Cruz Simões Fareleiro, em virtude de não lhe poder ter sido aplicado o disposto no artigo 76.º, do Dec-Lei 100/99, de 31 de Março.
Termos em que dá-se sem efeito os respectivos actos de nomeação e concessão de licença sem vencimento por um ano.
Mais se informa que, a licença voltou a ser concedida ao abrigo do Código do Trabalho, passando a licença de longa duração, conforme preconiza o artigo 354.º do Código do Trabalho.
23 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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