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Édito n.º 463/2009
Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144 de 28 de Julho de 2009, o édito n.º 422/2009, o qual deveria ter sido publicado como aviso, determino a anulação do édito n.º 422/2009.
29 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
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