Período de Discussão Pública do Pedido de Alteração da Licença de Operação de Loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção introduzida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro com redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de alteração da licença de operação de loteamento a que corresponde o Alvará 21/1997 (Processo LT/11072/1993), titulado por Martins e Fernandes, Lda, sito em Albarraque, Freguesia de São Pedro de Penaferrim, Concelho de Sintra, nos 15 dias úteis, após a publicação do presente Aviso.
O projecto de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Gestão A, sita na Praceta D. Afonso Henriques 2710-520 Portela de Sintra, assim como na Junta de Freguesia de São Pedro de Penaferrim.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento e informação técnica elaborada pelos serviços municipais, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série Especial do Diário da República.
28 de Julho de 2009. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, Luís Ferreira.
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