Departamento de Administração Urbanística - discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 316/02, sito na Estrada do Arce, Lote 156, Freguesia de Sarilhos Grandes
Maria Amélia Mecdo Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/07 de 04/09, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 316/02, registado em nome de Jorge Filipe Gordo Monteiro. (Processo I-4/09), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento da área bruta de construção de habitação a construir no lote (+ 10,00 m2), bem como da criação de um telheiro com uma área de 25,00 m2.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
22 de Junho de 2009. - A Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
301995285
