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Aviso (extracto) n.º 13824/2009
Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se pública a cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado, independentemente de justa causa, do trabalhador Luís Miguel Maximiano Marques, da carreira/categoria de Assistente Técnico, com o nível remuneratório 5.2., com efeitos desde 14 de Abril de 2009.
28 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
302122331
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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