Operação de Loteamento - Discussão Pública
Élio Manuel Delgado da Maia, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após publicação no Diário da República, a entrada do licenciamento da operação de loteamento municipal, no seguimento da deliberação de Câmara de 12/06/2006, dos prédios sitos na zona envolvente da Urbanização de Cacia - Sector XI, da Freguesia de Cacia, deste Concelho, identificados com os artigos matriciais rústicos n.os 1.621 (parte) e 1.622 (parte), com as áreas de 1.044,50 m2 e 423,00 m2, respectivamente, perfazendo a área total de 1.467,50 m2.
A operação de loteamento enquadra-se em área abrangida pelo Plano Director Municipal.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expedientes, no Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial, desta Câmara.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento, deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal de Aveiro.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Élio Manuel Delgado da Maia (Dr), Municipal de Aveiro, o subscrevo, em 26 de Junho de 2009
26 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
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