4.º Loteamento do Parque Empresarial de Mogueiras
Torna-se público que em cumprimento do Número 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação publicado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 04 de Setembro, e em conformidade com a deliberação municipal proferida em Reunião de Câmara de 27 de Julho, que decorrerá um período de Consulta Pública à operação urbanística denominada 4.º Loteamento do Parque Empresarial de Mogueiras. Para o efeito, a Câmara Municipal fixa o prazo de 15 dias, a contar do oitavo dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações e formular sugestões e ou observações, que considerarem úteis no âmbito do respectivo procedimento. Durante o período em que estiver aberto o procedimento de participação, as informações, sugestões e ou observações devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal para a seguinte morada: Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez. Em alternativa, no decorrer daquele período, as reclamações, sugestões, informações, e pedidos de esclarecimento a apresentar por particulares poderão ser por preenchimento em formulário próprio disponibilizado no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território do Município de Arcos de Valdevez.
28 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.
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