Despacho 13514/2001, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 29.06.2001, Pág. 10730
- Data: 2001-06-29
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Sumário
Delega competências do Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura no presidente do conselho directivo da Administração-Geral Tributária. licenciado Vítor Manuel Baptista de Almeida, a competência para proceder a alterações inter-rubricas orçamentais, bem como para afectar à realização de despesas, com reforço das verbas inscritas em rubricas orçamentais, a receita obtida que venha a ultrapassar a dotação global do orçamento aprovado.
Aviso
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