Discussão Pública
Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna publico, para efeitos no disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto o prazo de discussão pública durante 15 dias úteis, relativo à proposta de alteração ao loteamento designado como "Casas da Audiência".
A proposta incide sobre alteração da área dos lotes 79 a 83, sendo que no lote 79 propõe-se o aumento da área de construção e de implantação, com o objectivo de legalizar actos já praticados.
O aumento de área dos lotes anteriormente referidos, socorre-se da área cedida gratuitamente ao município, neste momento inseridas no Domínio Público Municipal, conforme consta no alvará de loteamento n.º 3/92, para efeitos de espaços verdes e de utilização colectiva e infra-estruturas (nomeadamente arruamentos viários, pedonais e estabelecimentos), sendo que:
Lote 79 ficará com um total de 340 m2 de área do lote (anteriormente com 180 m2, 192 m2 de área de implantação (anteriormente com 180 m2 e 372 de área de construção (antes com 360 m2;
Lote 80 ficará com um total de 240 m2 de área de lote (anteriormente com 180 m2, mantendo as restantes áreas;
Lote 81 ficará com um total de 240 m2 de área de lote (anteriormente com 180 m2, mantendo as restantes áreas;
Lote 82 ficará com um total de 260 m2 de área de lote (anteriormente com 195 m2, mantendo as restantes áreas;
Lote 83 ficará com um total de 455,55 m2 de área de lote (anteriormente com 195 m2, mantendo as restantes áreas;
A área de zonas verdes de utilização colectiva passa para 8666 m2 (anteriormente com 8989 m2;
A área total de arruamentos, passeios e estacionamentos passa para 19630 m2 (anteriormente com 19913 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Secção Administrativa da Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito quaisquer reclamações, observações ou sugestões.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
23 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
302095813
