Discussão Pública
Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos no disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto o prazo de discussão pública durante 15 dias úteis, relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2005, referente à Urbanização Rias Parque, situada em Vila Real de Santo António.
A referida alteração incide sobre o lote 7 do loteamento e consiste na substituição do T2 do rés-do-chão a sul por um comércio e, em todos os pisos, substituição de T3 por T0 e T1, originando o aumento de 3 fogos e um comércio.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Secção Administrativa da Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito quaisquer reclamações, observações ou sugestões.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
23 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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