Édito n.º 431/2009
Processo EPU n.º 10455
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Portalegre e nesta Direcção Regional, sita em Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone 266750450, fax 266702420, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP - Distribuição de Energia, S. A., para o estabelecimento de linha aérea de MT a 30 kV, n.º 1214 L3 0415 de interligação entre o apoio n.º 14 da linha MT para o PT PTG 0178C - Entre Ribeiras e o apoio n.º 1 da linha MT p/PT PTG 0289C, Herdade das Coutadas, freguesias de Fortios e Urra, concelho de Portalegre, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
3 de Junho de 2009. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
302042393