1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, o mestre em Direito José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos a partir da data da entrada em vigor da Portaria 468/2009, de 6 de Maio, fazendo cessar, a partir daquela data, o regime de substituição a que se refere o despacho 11 480/2006, de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio de 2006.
3 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
22 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
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