Declaração (extracto) 256/2009, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 145/2009, Série II de 2009-07-29.
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Data:
2009-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o SEAAL, por despacho de 14 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas
Declaração (extracto) n.º 256/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Fiães".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000829-2009, de 5 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.055.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
202093975
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1422892.dre.pdf .
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