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Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que foi concedida licença sem remuneração pelo período de onze meses ao trabalhador António dos Santos Palavra Pinto, encarregado operacional, com efeitos a partir de 26 de Junho de 2009. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
21 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
302078139
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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