Declaração (extracto) n.º 255/2009
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Baião por deliberação datada 29 de Setembro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal de Baião, declarou a Utilidade Pública da Expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Proprietários: Carminda Maria da Silva, Maria Cândida da Conceição Silva, Maria da Purificação Silva, Maria da Conceição, José Ângelo da Silva e Mulher Elsa Maria Caíres Pereira da Silva;
Área: 2.857,00 m2;
Matriz Predial Rústica: 1726;
Conservatória do Registo Predial: 992/1992130.
A expropriação tem por fim a ampliação do Cemitério Municipal de Campelo.
A deliberação foi emitida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
25 de Junho de 2009. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Fernando Pinho Silva.
(ver documento original)
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